HC 996803 - DECISAO

DECISÃO KLEBER ROBERTO GARIB alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Habeas Corpus n. 2045448-88.2025.8.26.0000. Neste writ, a defesa pretende a remição da pena por aprovação do paciente no ENEM/2024 Decido. A Corte de origem não conheceu do habeas corpus, nos seguintes termos: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado pela advogada Ana Beatriz de Castro Laudino em favor de Kleber Roberto Garib, alegando constrangimento ilegal por indeferimento de remição por estudo após aprovação no ENEM 2024. Pedido de liminar para concessão do período de remição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é a via adequada para discutir matéria de execução penal, especificamente remição por estudo. III. Razões de Decidir 3. O habeas corpus não se presta para decidir sobre matéria de execução de pena, existindo recurso próprio para tal fim, como o Agravo em Execução Penal. 4. A jurisprudência do STJ e doutrina afirmam que o habeas corpus é destinado à proteção da liberdade de locomoção, não sendo substituto de recurso ordinário. 5. No presente caso houve a interposição do Agravo em Execução Penal relativo à matéria discutida neste writ. IV. Dispositivo e Tese 6. Ordem de habeas corpus não conhecida. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é a via adequada para discutir remição por estudo em execução penal. 2. Questões de execução penal devem ser tratadas por meio de Agravo em Execução Penal. Legislação Citada: Lei 7.210/84, art. 197. Jurisprudência Citada: STJ, HC 304.872/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 5ª Turma, j. 26.05.2015. STJ, HC 107543/PA, Rel. Min. Celso Limongi, 6ª Turma, j. 02.09.2010 (fl. 7, grifei). Verifico que o tema trazido na inicial não foi, especificamente, analisado pela Corte de origem no ato apontado como coator, evidenciando-se a ausência de "causa julgada" a justificar a inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça. Conforme demonstrado, o Tribunal estadual não conheceu do writ diante da pendência de julgamento de agravo em execução. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância. Ilustrativamente: .. 2. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, das teses de nulidade da sentença por ausência de análise de tese defensiva apresentada nas alegações finais e o consequente excesso de prazo na custódia, tampouco de imposição de regime inicial mais gravoso que o permitido ou de possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido, em razão da inadequação da via eleita, pendente de julgamento, ainda, apelação já interposta. .. 8. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 347.010/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 12/4/2016) À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Recomendo, todavia, celeridade no julgamento do referido agravo em execução. Comunique-se. Publique-se e intimem-se. EMENTA