HC 1028956 - ACORDAO

HC 1028956 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente apenas reiterou a pretensão inicial sem rebater o fundamento central da decisão monocrática sobre a utilização indevida da via processual escolhida como substitutivo de recurso próprio, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Remição Por Estudo, Remição Por Aprovação No ENCCEJA, Remição Por Aprovação No ENEM, Multiplicidade De Benefícios, Súmula 182/stj
Execução Penal Habeas Corpus Remição Por Estudo Remição Por Aprovação No ENCCEJA Remição Por Aprovação No ENEM Multiplicidade De Benefícios Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO PEDRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de dias de remição por estudo (ENEM e ENCCEJA)
  2. 2 Impossibilidade de multiplicidade de benefícios pelo mesmo fato
  3. 3 Adequação da via processual escolhida (substitutivo de recurso próprio)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente apenas reiterou a pretensão inicial sem rebater o fundamento central da decisão monocrática sobre a utilização indevida da via processual escolhida como substitutivo de recurso próprio, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.