REsp 2172752 - DECISAO

REsp 2172752 - DECISAO

Ainda que o apenado tenha concluído o ensino médio antes do ingresso no sistema prisional, a aprovação no ENEM durante o cumprimento da pena demanda estudos por conta própria e constitui fato gerador distinto que dá direito à remição por estudo; no caso concreto, comprovada aprovação em três áreas do ENEM,...

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Parties
Recorrente: Cid Clay Lima Cardoso; Custos Legis: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remição Por Estudo, Remição Por Aprovação No ENEM, ENCCEJA, Duplo Benefício (bis in Idem)
Execução Penal Remição Por Estudo Remição Por Aprovação No ENEM ENCCEJA Duplo Benefício (bis in Idem)

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Parties

Cid Clay Lima Cardoso

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Tribunal de Justiça do Pará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação no ENEM mesmo que o apenado tenha concluído o ensino médio antes do cumprimento da pena
  2. 2 Caracterização de bis in idem entre certificação do ensino médio (ENCCEJA ou conclusão anterior) e aprovação no ENEM
  3. 3 Contagem de dias de remição por área de conhecimento aprovada no ENEM e aplicação do acréscimo do art.126, §5º, da LEP

Ratio Decidendi

Ainda que o apenado tenha concluído o ensino médio antes do ingresso no sistema prisional, a aprovação no ENEM durante o cumprimento da pena demanda estudos por conta própria e constitui fato gerador distinto que dá direito à remição por estudo; no caso concreto, comprovada aprovação em três áreas do ENEM, reconheceu-se a remição correspondente (20 dias por área, totalizando 60 dias).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o reconhecimento da remição da pena em favor do recorrente em razão da sua aprovação no ENEM nas áreas de conhecimento comprovadas nos autos
  • Reconhecer a remição de 60 dias de pena em virtude da aprovação parcial nos ENEMs de 2017 e 2018