REsp 2178972 - DECISAO

REsp 2178972 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial entendendo que a aprovação no ENCCEJA PPL 2023 é apta a gerar remição de pena mesmo que o apenado já tenha concluído o nível de ensino antes do início da execução penal, devendo o juízo da execução reanalisar o pedido de remição nos termos da decisão,...

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Parties
Recorrente: Rafael Pereira da Silva; Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Tocantins; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remição Por Estudo, ENCCEJA, Resolução CNJ N. 391/2021, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Penal Processo Penal Execução Penal Remição Por Estudo ENCCEJA Resolução CNJ N. 391/2021 Interpretação Do Art. 126 Da LEP

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Parties

Rafael Pereira da Silva

Recorrente

Ministério Público do Estado do Tocantins

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA por detento que já concluiu o nível de ensino antes do início da execução penal é apta a gerar remição da pena
  2. 2 Aplicação da Resolução CNJ n. 391/2021 e interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP quando o certame certifica grau já possuído anteriormente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial entendendo que a aprovação no ENCCEJA PPL 2023 é apta a gerar remição de pena mesmo que o apenado já tenha concluído o nível de ensino antes do início da execução penal, devendo o juízo da execução reanalisar o pedido de remição nos termos da decisão, sem o acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP quando o grau já havia sido anteriormente concluído.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reanalise o pedido de remição por aprovação no ENCCEJA PPL 2023 nos termos desta decisão
  • Manter a remição sem o acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP quando o apenado já havia concluído o nível de ensino antes do início da execução penal