REsp 2256300 - DECISAO

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Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para determinar a redução proporcional dos dias remidos para 20, uma vez que restou verificada a aprovação em apenas uma área de conhecimento.

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Parties
Recorrente: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: JHONY BENEDITO DE FIGUEIREDO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Remição Por Estudo, Enem/ppl, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Princípio Da Legalidade, Cômputo De Dias Remidos, Remição Proporcional Por Área
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Por Estudo Enem/ppl Interpretação Do Art. 126 Da LEP Princípio Da Legalidade Cômputo De Dias Remidos +1 more

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

JHONY BENEDITO DE FIGUEIREDO NEVES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dependência de notas mínimas do ENEM para concessão de remição integral
  2. 2 Cálculo da remição proporcional por área de conhecimento (20 dias por área)
  3. 3 Aplicação do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ nº 391/2021 diante de precedentes do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para determinar a redução proporcional dos dias remidos para 20, uma vez que restou verificada a aprovação em apenas uma área de conhecimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Reduzir os dias remidos para 20, correspondente à aprovação em apenas uma área de conhecimento.
  • Publique-se e intime-se.