HC 1075040 - DECISAO

HC 1075040 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, de forma soberana, concluíram que os certificados não comprovam os requisitos pedagógicos e a fiscalização necessária para remição por estudo à distância; ademais, a via do habeas corpus não comporta o reexame aprofundado do acervo fático-probatório exigido para acolher o pedido de remição.

Parties
Paciente: ROGERIO STROIFCKA JUNIOR; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Remição Por Estudo, Curso À Distância, Requisitos Do Art. 126 Da LEP, Revisão Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Remição Por Estudo Curso À Distância Requisitos Do Art. 126 Da LEP Revisão Fático Probatória

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Parties

ROGERIO STROIFCKA JUNIOR

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por cursos profissionalizantes realizados à distância
  2. 2 Exigência de elementos pedagógicos nos certificados (frequência, método avaliativo, carga diária) para homologação
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, de forma soberana, concluíram que os certificados não comprovam os requisitos pedagógicos e a fiscalização necessária para remição por estudo à distância; ademais, a via do habeas corpus não comporta o reexame aprofundado do acervo fático-probatório exigido para acolher o pedido de remição.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se