HC 1064031 - ACORDAO

HC 1064031 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a concessão de nova remição baseada na aprovação total no ENEM/2024 configuraria duplicidade de benefício em relação a aprovações anteriores no mesmo exame, sem demonstração de efetivo avanço educacional, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Impetrante: VITOR DE ALCANTARA SILVA; Impetrante (defesa): Defensoria Pública do Distrito Federal; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Remição Por Estudo, ENEM, Duplicidade De Benefício, Finalidade Ressocializadora
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição Por Estudo ENEM Duplicidade De Benefício Finalidade Ressocializadora

Case Brief

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Parties

VITOR DE ALCANTARA SILVA

Impetrante

Defensoria Pública do Distrito Federal

Impetrante (defesa)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição cumulativa por aprovações sucessivas no mesmo exame (ENEM)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a concessão de nova remição baseada na aprovação total no ENEM/2024 configuraria duplicidade de benefício em relação a aprovações anteriores no mesmo exame, sem demonstração de efetivo avanço educacional, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus impetrado em favor de Vitor de Alcantara Silva.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que negou provimento ao Agravo de Execução Penal n. 0740851-97.2025.8.07.0000.