HC 1083785 - DECISAO

HC 1083785 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque o Tribunal a quo constatou que o impetrante já havia recebido remição por aprovação na mesma área de conhecimento no ENEM/2023; a concessão de nova remição em razão de aprovação sucessiva na mesma área configuraria duplicidade do benefício pelo mesmo fato gerador (bis in idem), entendimento respaldado pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrante: JULIO CESAR BARBO MARIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Remição Por Estudo, ENEM, Bis in Idem, Precedentes
Execução Penal Habeas Corpus Remição Por Estudo ENEM Bis in Idem Precedentes

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Parties

JULIO CESAR BARBO MARIANO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação sucessiva no ENEM na mesma área de conhecimento
  2. 2 Configuração de bis in idem pela concessão de nova remição pelo mesmo fato gerador
  3. 3 Finalidade ressocializadora da remição e necessidade de evolução acadêmica para nova remição

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque o Tribunal a quo constatou que o impetrante já havia recebido remição por aprovação na mesma área de conhecimento no ENEM/2023; a concessão de nova remição em razão de aprovação sucessiva na mesma área configuraria duplicidade do benefício pelo mesmo fato gerador (bis in idem), entendimento respaldado pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.