HC 1083430 - DECISAO

HC 1083430 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por falta de exaurimento da instância anterior diante de decisão monocrática do Tribunal de origem; sendo necessária prévia deliberação colegiada no tribunal estadual para posterior impetração perante o STJ, conforme art.105, I, "c", da CF e entendimento sumulado/precedentes da...

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Parties
Paciente: VICTOR DE SOUZA BISPO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição Por Estudo, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição Por Estudo Habeas Corpus Competência Do STJ Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância

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Parties

VICTOR DE SOUZA BISPO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento da remição por estudo (art.126 Lei n.7.210/1984)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ contra decisão monocrática de Tribunal estadual
  3. 3 Suficiência da comprovação documental de estudos extramuros/distância para fins de remição

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por falta de exaurimento da instância anterior diante de decisão monocrática do Tribunal de origem; sendo necessária prévia deliberação colegiada no tribunal estadual para posterior impetração perante o STJ, conforme art.105, I, "c", da CF e entendimento sumulado/precedentes da Corte, aplicado com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se