HC 1069053 - ACORDAO

HC 1069053 - ACORDAO

A Sexta Turma concedeu a ordem por entender que a aprovação no ENEM/2020 é passível de remição de pena, por constituir fato diverso da conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA, não havendo bis in idem; aplicada a regra de 20 dias por área de conhecimento aprovada e afastado o acréscimo de 1/3 do § 5º do art. 126 da LEP quando a remição decorre do ENEM, determinando-se que o Juízo da execução reanalise o pedido nessa conformidade.

Parties
Paciente: MAYCON XAVIER DE MACEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126, § 5º Da LEP, Resolução CNJ N. 391/2021
Execução Penal Habeas Corpus Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Bis in Idem Art. 126, § 5º Da LEP Resolução CNJ N. 391/2021

Case Brief

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Parties

MAYCON XAVIER DE MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM para apenados que já concluíram o ensino médio pelo ENCCEJA
  2. 2 Aplicabilidade do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP ao ENEM
  3. 3 Caracterização ou não de bis in idem entre remição reconhecida pelo ENCCEJA e aprovação no ENEM

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concedeu a ordem por entender que a aprovação no ENEM/2020 é passível de remição de pena, por constituir fato diverso da conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA, não havendo bis in idem; aplicada a regra de 20 dias por área de conhecimento aprovada e afastado o acréscimo de 1/3 do § 5º do art. 126 da LEP quando a remição decorre do ENEM, determinando-se que o Juízo da execução reanalise o pedido nessa conformidade.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Determinar que o Juízo da execução reanalise o pedido, considerando a remição de 20 dias de pena para cada área de conhecimento em que houve aprovação no ENEM/2020