HC 1090073 - DECISAO

HC 1090073 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a parte não demonstrou ilegalidade e o agravo de execução que discutiu a remição transitou em julgado, não sendo a questão passível de reexame por meio deste remédio quando não há mero erro material; por isso, indeferida liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: BRUNO SOARES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Remição Por Estudo, ENCCEJA, Trânsito Em Julgado, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 Da Lei 7.210/1984
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Remição Por Estudo ENCCEJA Trânsito Em Julgado Resolução CNJ 391/2021 Art. 126 Da Lei 7.210/1984

Case Brief

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Parties

BRUNO SOARES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a remição pela aprovação no ENCCEJA de 2023, referente ao Ensino Fundamental, deve ser calculada sobre a base de 1.600 horas com acréscimo de 1/3 por conclusão de nível (art. 126, §5º da Lei 7.210/1984 e Resolução n. 391/2021 do CNJ)
  2. 2 Se o trânsito em julgado do agravo em execução impede o conhecimento de habeas corpus e a correção da matéria que não seja mero erro material

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a parte não demonstrou ilegalidade e o agravo de execução que discutiu a remição transitou em julgado, não sendo a questão passível de reexame por meio deste remédio quando não há mero erro material; por isso, indeferida liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.