HC 1080722 - ACORDAO

HC 1080722 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do habeas corpus (sua utilização como sucedâneo de recurso próprio), nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, e inexistia ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, as instâncias ordinárias indeferiram a remição por frequência no CEJA em razão da remição já homologada de 133 dias pela aprovação no ENCCEJA, para evitar bis in idem.

Parties
Agravante: CLÉCIO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Remição Por Estudo, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Bis in Idem, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Execução Penal Remição Por Estudo Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Bis in Idem Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

CLÉCIO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de cumulação de remição por frequência em CEJA e por aprovação no ENCCEJA (bis in idem)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do habeas corpus (sua utilização como sucedâneo de recurso próprio), nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, e inexistia ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, as instâncias ordinárias indeferiram a remição por frequência no CEJA em razão da remição já homologada de 133 dias pela aprovação no ENCCEJA, para evitar bis in idem.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental