HC 1099014 - DECISAO

HC 1099014 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque a jurisprudência da Terceira Seção (EAREsp n. 2.576.955/ES) admite remição por aprovação parcial no ENEM mesmo que o apenado já possuísse ensino médio, devendo ser considerada remição de 20 dias por área aprovada e afastado o acréscimo de 1/3 do art. 126, § 5º da LEP; houve, assim,...

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Parties
Paciente: ANDREI SAMUEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Concedida Liminarmente)
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Remição Por Estudo, Aplicação Do ENEM Para Remição, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Art. 126, § 5º, Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Remição Por Estudo Aplicação Do ENEM Para Remição Resolução N. 391/2021 Do CNJ Art. 126, § 5º, Lei De Execução Penal

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Parties

ANDREI SAMUEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Concedida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação parcial no ENEM para apenado que já possui ensino médio
  2. 2 Aplicabilidade do acréscimo de 1/3 do art. 126, § 5º da LEP ao ENEM
  3. 3 Interpretação da Resolução n. 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque a jurisprudência da Terceira Seção (EAREsp n. 2.576.955/ES) admite remição por aprovação parcial no ENEM mesmo que o apenado já possuísse ensino médio, devendo ser considerada remição de 20 dias por área aprovada e afastado o acréscimo de 1/3 do art. 126, § 5º da LEP; houve, assim, constrangimento ilegal no indeferimento e determinou-se que o Juízo da Execução reanalise o pedido e conceda a remição nos termos delineados.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reanalise o pedido e conceda a remição nos termos delineados
  • Comunique-se