AREsp 2736379 - DECISAO

AREsp 2736379 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial, mas, após exame, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à exigência de controle de frequência e carga horária, convênio/projeto pedagógico nos moldes da Recomendação CNJ nº 391/2021 e vedação ao bis in idem; ademais, parte dos fundamentos suficientes não foi impugnada pela defesa, atraindo o óbice da Súmula 283/STF. Assim, deu-se provimento ao agravo regimental apenas para conhecer do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MATHEUS MITSUMOTO; Manifestante (opinionante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento E Seguimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Remição Por Estudo a Distância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Controle De Frequência E Carga Horária, Convênio E Projeto Pedagógico (recomendação CNJ 391/2021), Bis in Idem
Penal Processo Penal Execução Penal Processo Civil Remição Por Estudo a Distância Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF Controle De Frequência E Carga Horária +2 more

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Parties

MATHEUS MITSUMOTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante (opinionante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento E Seguimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por estudo a distância sem convênio e supervisão pela unidade prisional
  2. 2 Necessidade de comprovação da carga horária mínima e da frequência para fins de remição (art.126 LEP)
  3. 3 Incidência de bis in idem quando há superposição de períodos já computados

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial, mas, após exame, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à exigência de controle de frequência e carga horária, convênio/projeto pedagógico nos moldes da Recomendação CNJ nº 391/2021 e vedação ao bis in idem; ademais, parte dos fundamentos suficientes não foi impugnada pela defesa, atraindo o óbice da Súmula 283/STF. Assim, deu-se provimento ao agravo regimental apenas para conhecer do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.