HC 882545 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os documentos acostados não demonstraram o cumprimento dos requisitos legais para remição por estudo à distância (falta de certificação por autoridade educacional competente, ausência de controle das horas/frequência/avaliação), e o reexame dessas questões implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties: Agravante: FABIANO VIEIRA DA ROCHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome: Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics: Remição Por Estudos, Educação À Distância, Fiscalização E Comprovação De Horas De Estudo, Revolvimento Fático Probatório

Execução Penal Penal E Processo Penal Remição Por Estudos Educação À Distância Fiscalização E Comprovação De Horas De Estudo Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

FABIANO VIEIRA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

1 Remição de pena por cursos à distância
2 Comprovação de horas de estudo e controle pela unidade prisional
3 Necessidade de certificação por autoridade educacional competente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão de não conhecimento do habeas corpus proferida na instância anterior.