HC 664098 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é reiteração de pedido diante de impetração anterior (HC n. 619.171/SC) que discutiu a mesma matéria e porque a petição inicial estava instruída de forma deficiente, sem a cópia da decisão monocrática impugnada; além disso, o habeas corpus exige prova pré-constituída, incumbindo ao impetrante juntar os documentos necessários.

Parties: Paciente: Cláudio Rafael Freire da Silva; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Remição Por Estudos, ENCCEJA, Reiteração De Pedidos, Instrução Probatória, Ausência De Peça Decisória

Habeas Corpus Execução Penal Remição Por Estudos ENCCEJA Reiteração De Pedidos Instrução Probatória Ausência De Peça Decisória

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Cláudio Rafael Freire da Silva

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 Reconhecimento de remição de pena por aprovação no ENCCEJA
2 Reiteração de pedido em face de impetração anterior
3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.