HC 585429 - ACORDAO

HC 585429 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para determinar que, em caso de aprovação integral no ENCCEJA (ensino médio), a remição da pena seja calculada adotando-se 50% da carga horária legal (1.200h para ensino médio), resultando em 26 dias por área e totalizando 133 dias de remição, podendo ser acrescidos 1/3 se houver conclusão certificada.

Parties
Embargante: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos
Legal Topics
Remição Por Estudos, ENCCEJA, Recomendação 44/2013 Do CNJ, Cálculo Da Remição Da Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição Por Estudos ENCCEJA Recomendação 44/2013 Do CNJ Cálculo Da Remição Da Pena

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cálculo da remição da pena por aprovação no ENCCEJA (ensino médio)
  2. 2 Aplicação da Recomendação n.44/2013 do CNJ como base de cálculo (50% da carga horária)
  3. 3 Incidência do acréscimo de 1/3 por conclusão certificada, nos termos do §5º do art.126 da LEP

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para determinar que, em caso de aprovação integral no ENCCEJA (ensino médio), a remição da pena seja calculada adotando-se 50% da carga horária legal (1.200h para ensino médio), resultando em 26 dias por área e totalizando 133 dias de remição, podendo ser acrescidos 1/3 se houver conclusão certificada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos

Orders

  • Embargos acolhidos para readequar a remição da pena do embargado para 133 dias em razão da aprovação integral no ENCCEJA (ensino médio)