HC 907073 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão estadual; os documentos não demonstraram o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Resolução n. 391/2021 do CNJ e pela Portaria Conjunta n. 01/2019 (vinculação a programa oficial, registro e avaliação por comissão), razão pela qual foi indeferida liminarmente a...

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Parties: Paciente: SEBASTIAO DA SILVA JUNIOR; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida
Legal Topics: Remição Por Leitura, Requisitos Da Resolução 391/2021 Do CNJ, Jurisprudência Sobre Remição, Fiscalização Pela Unidade Prisional

Execução Penal Habeas Corpus Remição Por Leitura Requisitos Da Resolução 391/2021 Do CNJ Jurisprudência Sobre Remição Fiscalização Pela Unidade Prisional

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Parties

SEBASTIAO DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Se a remição por leitura exige vinculação a programa oficial da unidade prisional e prévia avaliação por comissão competente
2 Se há flagrante ilegalidade no acórdão que indeferiu a remição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal

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