HC 1015328 - DECISAO

HC 1015328 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e, além disso, a revisão do entendimento da Corte de origem demandaria revolvimento fático-probatório sobre a suficiência documental para comprovar a remição por leitura, o que é inviável na via estreita do writ; assim,...

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Parties
Paciente: TIAGO AHMAR DE MORAES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição Por Leitura, Requisitos De Validação Por Comissão, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Remição Por Leitura Requisitos De Validação Por Comissão Resolução N. 391/2021 Do CNJ Revolvimento Fático Probatório

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Parties

TIAGO AHMAR DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação suficiente da leitura e das resenhas para fins de remição de pena
  2. 2 Se a remição por leitura observou os requisitos da Portaria Conjunta nº 276/2012, da Recomendação nº 44/2013 e da Resolução nº 391/2021 do CNJ
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para revolver matéria fático-probatória decidida em instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e, além disso, a revisão do entendimento da Corte de origem demandaria revolvimento fático-probatório sobre a suficiência documental para comprovar a remição por leitura, o que é inviável na via estreita do writ; assim, mantiveram-se os fundamentos de que os documentos não demonstram o cumprimento dos requisitos normativos para remição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se