HC 869524 - ACORDAO

HC 869524 - ACORDAO

Não se identificou ilegalidade flagrante na decisão monocrática que cassou o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu a decisão de primeiro grau; a Corte entendeu que, diante da flexibilização jurisprudencial do art. 126 da LEP, é admissível a remição da pena por atividade de plantão de galeria quando reconhecida pela administração prisional, sendo irrelevante, na hipótese, a ausência de comprovação formal da carga horária exigida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a remição da pena.
Legal Topics
Remição Por Trabalho, Art. 126 Da LEP, Plantão De Galeria, Flexibilização Jurisprudencial
Execução Penal Habeas Corpus Remição Por Trabalho Art. 126 Da LEP Plantão De Galeria Flexibilização Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

apenado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por atividade de plantão de galeria reconhecida pela administração prisional
  2. 2 Necessidade (ou não) de comprovação da carga horária para fins de remição
  3. 3 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal à luz da jurisprudência da Corte Superior

Ratio Decidendi

Não se identificou ilegalidade flagrante na decisão monocrática que cassou o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu a decisão de primeiro grau; a Corte entendeu que, diante da flexibilização jurisprudencial do art. 126 da LEP, é admissível a remição da pena por atividade de plantão de galeria quando reconhecida pela administração prisional, sendo irrelevante, na hipótese, a ausência de comprovação formal da carga horária exigida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a remição da pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem de ofício para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução n. 5082672-67.2023.8.21.7000/RS e restabelecer a decisão de primeiro grau que havia deferido o pedido de remição da pena.