HC 647299 - DECISAO

HC 647299 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme o art. 126 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada do STJ, a remição da pena pelo trabalho não é devida aos condenados que cumprem pena em regime aberto, sendo o benefício aplicável apenas aos regimes fechado e semiaberto, e no regime aberto a remição somente nos...

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Parties
Paciente: ELIANDRO RICARDO ALVES; Agravante: Ministério Público Estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Remição Por Trabalho, Regime Aberto, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Prisão Domiciliar
Execução Penal Remição Por Trabalho Regime Aberto Art. 126 Da Lei De Execução Penal Prisão Domiciliar

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Parties

ELIANDRO RICARDO ALVES

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pelo trabalho para condenados em regime aberto
  2. 2 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Cassação de remição concedida em primeiro grau

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme o art. 126 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada do STJ, a remição da pena pelo trabalho não é devida aos condenados que cumprem pena em regime aberto, sendo o benefício aplicável apenas aos regimes fechado e semiaberto, e no regime aberto a remição somente nos termos do §6º do art. 126 (frequência em curso regular ou educação profissional).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.