HC 627090 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a remição por trabalho deve observar que se computa por dias trabalhados (1 dia a cada 3 dias), exige jornada diária mínima de 6 e máxima de 8 horas, e somente as horas excedentes à 8ª hora podem ser somadas para formar 6 horas que correspondem a 1 dia remido.

Parties: Paciente: Douglas Wiest; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome: Ordem concedida
Legal Topics: Remição Por Trabalho, Horas Extras, Jornada De Trabalho

Execução Penal Remição Por Trabalho Horas Extras Jornada De Trabalho

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Parties

Douglas Wiest

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

1 Remição da pena pelo trabalho e contagem das horas excedentes à jornada máxima de 8 horas
2 Requisitos de jornada mínima de 6 horas e máxima de 8 horas para fins de remição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

Determinar que o Juízo da execução compute as horas trabalhadas após a jornada máxima de 8 horas, de modo que, ao serem atingidas 6 horas, considere-se como 1 dia a ser remido em relação ao paciente.
Intime-se o Ministério Público estadual.