HC 923992 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2024 a 11/12/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR TRABALHO INTERNO DE GALERIA. ATIVIDADE RECONHECIDA PELA UNIDADE PRISIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prova do trabalho em galeria foi produzida em audiência presidida pelo Juízo da Execução e com a participação do Ministério Público. 2. A pretensão ministerial esbarra em entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que admite a remição pelo trabalho interno de galeria, notadamente com a flexibilização das regras previstas no art. 126 da Lei de Execução Penal, quando reconhecido o efetivo cumprimento pelo próprio estabelecimento prisional. 3. Nesse sentido, correta a decisão proferida pela Juíza de primeiro grau, na qual foram declarados remidos 152 (cento e cinquenta e dois) dias de pena devido à comprovação, por meio de prova testemunhal, do trabalho pelo apenado no estabelecimento prisional. 4. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental no habeas corpus interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão monocrática por mim proferida, que restabeleceu decisão do Juízo de primeiro grau que declarou 152 (cinto e cinquenta e dois) dias remidos (e-STJ fls. 54/58). No presente agravo regimental, o recorrente aduz que (..) inexistindo comprovação de efetiva fiscalização do trabalho alegadamente realizado, do cumprimento da jornada exigida ou mesmo de atestado emitido pela casa prisional reconhecendo diretamente esse labor, tem-se inviável a concessão de remição com lastro em tal documento ou à vista de dados orais (oitiva de testemunha e do apenado) (e-STJ fl. 71). Postula, assim, a reconsideração da decisão agravada. Caso contrário, que seja o agravo regimental submetido ao Órgão Colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR TRABALHO INTERNO DE GALERIA. ATIVIDADE RECONHECIDA PELA UNIDADE PRISIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prova do trabalho em galeria foi produzida em audiência presidida pelo Juízo da Execução e com a participação do Ministério Público. 2. A pretensão ministerial esbarra em entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que admite a remição pelo trabalho interno de galeria, notadamente com a flexibilização das regras previstas no art. 126 da Lei de Execução Penal, quando reconhecido o efetivo cumprimento pelo próprio estabelecimento prisional. 3. Nesse sentido, correta a decisão proferida pela Juíza de primeiro grau, na qual foram declarados remidos 152 (cento e cinquenta e dois) dias de pena devido à comprovação, por meio de prova testemunhal, do trabalho pelo apenado no estabelecimento prisional. 4. Agravo regimental não provido. VOTO Não obstante, os esforços perpetrados pelo ora agravante, não verifico fundamentos suficientes para infirmar a decisão agravada, cuja conclusão mantenho. Conforme já exposto na decisão atacada, a prova do trabalho em galeria foi produzida em audiência presidida pelo Juízo da Execução e com a participação do Ministério Público, consoante se extrai do seguinte trecho do acórdão do Tribunal de origem (e-STJ - fl. 17): A defesa técnica informou nos autos que o reeducando afirmou que trabalhava no interior do estabelecimento prisional no período de julho de 2015 a março de 2018, mas sem liga laboral, motivo pelo qual requereu que apenados que trabalharam com o reeducando fossem ouvidos para atestar o trabalho desenvolvido (seq. 308 do SEEU). Realizada audiência para oitiva do apenado Rodrigo Soares Marques, arrolado pela defesa, que declarou que o reeducando trabalhou na função de faxineiro da galeria e "Jurídico da galeria" (sic), e do apenado Jéferson Luís Bennemann, arrolado pelo Ministério Público, que declarou que nunca residiu na mesma galeria que o reeducando, não podendo atestar se ele trabalhou no período referido pela defesa (seq. 319 do SEEU). Por determinação do Juízo da execução (seq. 335 do SEEU), a administração carcerária atestou que o apenado trabalhou de 01/07/2015 a 23/04/2017 no estabelecimento prisional (seq. 338 do SEEU). Diante disso, em decisão de 27/11/2023 (evento 3, AGRAVO1, pág. 03), o Juízo de origem declarou remidos 152 dias de pena em razão do trabalho. A pretensão ministerial esbarra em entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que admite a remição pelo trabalho interno de galeria, notadamente com a flexibilização das regras previstas no art. 126 da Lei de Execução Penal, quando reconhecido o efetivo cumprimento pelo próprio estabelecimento prisional. Assim, correta a decisão proferida pela Juíza de primeiro grau, na qual foram declarados remidos 152 (cento e cinquenta e dois) dias de pena em função da comprovação, por meio de prova testemunhal, do trabalho pelo apenado no estabelecimento prisional. Nesse sentido, a atual jurisprudência dest a Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO. ATIVIDADE ATESTADA PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONSTATAÇÃO DO CARÁTER RESSOCIALIZADOR PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão gravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. A autoridade administrativa da unidade prisional, a quem compete a supervisão sobre a regularidade do trabalho, emitiu o AET, cabendo, assim, a remição da pena, visto que devidamente comprovado o trabalho exercido pelo réu. 3. Esta Corte, em recentes julgados, vem flexibilizando as regras previstas do art. 126 da LEP a fim de se reconhecer a remição pela leitura, pelo estudo por conta própria e por tarefas de artesanato, não sendo, portanto, razoável que se afaste a remição da pena por atividade laboral devidamente reconhecida pelo estabelecimento prisional - representante de galeria -, sob pena de se inviabilizar o benefício para apenados que estejam encarcerados em unidades sem outras atividades laborais (REsp n. 1.804.266/RS, relator o Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 25/6/2019) - (AgRg no HC n. 870.002/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe 28/2/2024). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 922.428/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 09/09/2024, DJe de 12/09/2024). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR TRABALHO INTERNO DE GALERIA. ATIVIDADE SUPERVISIONADA PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONSTATAÇÃO DO CARÁTER RESSOCIALIZADOR PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR DESEMPENHO. FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 126 DA LEP. ATESTADO DE EFETIVO CUMPRIMENTO EMITIDO PELO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SUFICIÊNCIA. SÚMULA N. 7, STJ. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. II - A pretensão ministerial esbarra no entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, que admite a remição pelo trabalho interno de galeria, notadamente com a flexibilização das regras previstas no art. 126 da lei de execução penal, quando reconhecido o efetivo cumprimento pelo próprio estabelecimento prisional. III - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve o entendimento do Juízo da Execução, que asseverou que o reeducando efetivamente exerceu a atividade de "trabalho interno de galeria, devidamente comprovada em atestado de efetivo trabalho, por 36 dias. IV - Na hipótese, a desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal local, para abrigar a tese de inidoneidade da comprovação em tela, como pretende a defesa, demandaria, necessariamente, o revolvimento do material fático-probatório delineado nos autos, providência inviável na via eleita. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.404.729/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 03/09/2024, DJe de 10/09/2024). Observa-se que o recurso não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.