REsp 1395778 - DECISAO

REsp 1395778 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente (reconhecimento da prescrição intercorrente) que não foi impugnado no recurso, e, decorrente dos fatos dos autos, o parcelamento celebrado em 22/06/2009 ocorreu após consumada a prescrição, de modo que não interrompeu o prazo prescricional; ademais, para fins de remissão computou-se o valor consolidado individual que permaneceu inferior a R$10.000,00 em 31/12/2007.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: CONTRIBUINTE (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Remissão, Prescrição Intercorrente, Parcelamento De Débitos, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Remissão Prescrição Intercorrente Parcelamento De Débitos Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CONTRIBUINTE (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da remissão de débitos prevista na MP 449/2008 convertida na Lei 11.941/2009 (limite de R$10.000,00 em 31/12/2007)
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente e sua contagem
  3. 3 Efeito do parcelamento sobre a interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente (reconhecimento da prescrição intercorrente) que não foi impugnado no recurso, e, decorrente dos fatos dos autos, o parcelamento celebrado em 22/06/2009 ocorreu após consumada a prescrição, de modo que não interrompeu o prazo prescricional; ademais, para fins de remissão computou-se o valor consolidado individual que permaneceu inferior a R$10.000,00 em 31/12/2007.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.