REsp 2175091 - DECISAO

REsp 2175091 - DECISAO

O STJ entendeu não haver omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, pois este decidiu de forma fundamentada que a executada satisfez os requisitos legais para a remissão condicionada (qualificação como companhia fechada beneficiária de incentivos fiscais; demonstrações financeiras publicadas que demonstram patrimônio líquido dentro do limite; ausência de prova de que as demonstrações não correspondem à realidade; e comprovação do cancelamento do registro na CVM), de modo que não restou configurada negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remissão Condicionada, Taxa De Fiscalização De Valores Mobiliários, Requisitos Legais Para Remissão, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Registro Na CVM, Auditoria De Demonstrações Financeiras, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Execução Fiscal Mercado De Valores Mobiliários Processo Civil Remissão Condicionada Taxa De Fiscalização De Valores Mobiliários Requisitos Legais Para Remissão Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento dos requisitos legais para remissão condicionada da taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários (art. 31, §1º, Lei nº 10.522/2002)
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao cancelamento do registro na CVM
  3. 3 Alegada omissão quanto à ausência de comprovação de auditoria por auditor independente registrado na CVM

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não haver omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, pois este decidiu de forma fundamentada que a executada satisfez os requisitos legais para a remissão condicionada (qualificação como companhia fechada beneficiária de incentivos fiscais; demonstrações financeiras publicadas que demonstram patrimônio líquido dentro do limite; ausência de prova de que as demonstrações não correspondem à realidade; e comprovação do cancelamento do registro na CVM), de modo que não restou configurada negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.