AREsp 2580742 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, fundamentando que a remissão prevista na LC 160/2017 depende do cumprimento das condições do Convênio ICMS nº 190/2017 e do Decreto Estadual nº 47.762/2019, não houve omissão que ensejasse reforma (art. 1.022...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal (recurso Especial Interposto) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Remissão De Crédito Tributário, Isenções E Incentivos Fiscais (icms), Prequestionamento, Súmula 7 (vedação Ao Reexame Fático), Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/2015), Aplicação De Convênios E Decretos Estaduais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Remissão De Crédito Tributário Isenções E Incentivos Fiscais (icms) Prequestionamento Súmula 7 (vedação Ao Reexame Fático) Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/2015) +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal (recurso Especial Interposto) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da LC 160/2017 para remissão de créditos decorrentes de isenções/incentivos fiscais do ICMS
  2. 2 Exigência de observância das condições do Convênio ICMS n.190/2017 e do Decreto Estadual n.47.762/2019 para concessão de remissão
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à omissão do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, fundamentando que a remissão prevista na LC 160/2017 depende do cumprimento das condições do Convênio ICMS nº 190/2017 e do Decreto Estadual nº 47.762/2019, não houve omissão que ensejasse reforma (art. 1.022 CPC/2015), o reexame de prova é vedado pela Súmula 7 do STJ e parte das alegações não foram prequestionadas, tornando incabível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.