AREsp 2742260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial depende de reexame do acervo probatório para verificar a existência de direito líquido e certo à remissão de créditos de ICMS, o que é óbice ao conhecimento do recurso nos termos da Súmula 7 do STJ, e não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, já que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente.

Parties
Agravante: CSD ATACADO, VAREJO E AGROPECUÁRIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Remissão De Crédito Tributário De ICMS, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Mandado De Segurança, Inexistência De Direito Líquido E Certo
Processual Civil Tributário Remissão De Crédito Tributário De ICMS Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Mandado De Segurança Inexistência De Direito Líquido E Certo

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Parties

CSD ATACADO, VAREJO E AGROPECUÁRIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da remissão de créditos de ICMS prevista na LC n.160/2017 e no Decreto n.47.762/2019
  2. 2 Existência de direito líquido e certo para extinção do crédito tributário
  3. 3 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial depende de reexame do acervo probatório para verificar a existência de direito líquido e certo à remissão de créditos de ICMS, o que é óbice ao conhecimento do recurso nos termos da Súmula 7 do STJ, e não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, já que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada