AREsp 2428572 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284 do STF.

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Parties
Recorrente/agravante: ELIZEU PIRES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remissão De Pena Pelo Estudo, ENEM, Súmula 284/stf, Agravo Regimental, Agravo Em Execução Penal
Processo Penal Execução Penal Remissão De Pena Pelo Estudo ENEM Súmula 284/stf Agravo Regimental Agravo Em Execução Penal

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Parties

ELIZEU PIRES

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Remissão de pena pelo estudo baseada em aprovação parcial no ENEM

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.