AREsp 2806550 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados, configurando a hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

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Parties: Recorrente: DENIS NASCIMENTO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome: Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Remissão De Pena Por Estudo, Súmula 284/stf, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial

Processo Penal Execução Penal Remissão De Pena Por Estudo Súmula 284/stf Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DENIS NASCIMENTO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos da legislação federal supostamente violados
2 Incidência da Súmula n. 284 do STF e inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

Agravo regimental desprovido.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

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