AREsp 2699401 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade: o acórdão embargado enfrentou a questão dos honorários à luz da remissão superveniente do crédito tributário, afastando a sucumbência e tornando indevida a fixação de verba honorária; os embargos visavam reexame de matéria já decidida, hipótese não contemplada pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor: Port Papelaria Escritório e Informática Ltda.; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Remissão Do Crédito Tributário, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 90 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Remissão Do Crédito Tributário Honorários Advocatícios Sucumbência Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

Port Papelaria Escritório e Informática Ltda.

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 90 do CPC/2015 em caso de remissão superveniente do crédito tributário
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando decreto de remissão é posterior ao ajuizamento
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão quanto à matéria de honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade: o acórdão embargado enfrentou a questão dos honorários à luz da remissão superveniente do crédito tributário, afastando a sucumbência e tornando indevida a fixação de verba honorária; os embargos visavam reexame de matéria já decidida, hipótese não contemplada pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.