HC 846407 - ACORDAO

HC 846407 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente não estava realizando atividade estudantil ao tempo da deflagração da pandemia de COVID-19 (17/03/2020), de modo que não se enquadra na hipótese excepcional de remissão ficta reconhecida pelo STJ no REsp 1.953.607/SC (Tema 1120); ademais, não há manifesta ilegalidade que autorize o habeas corpus e seria incabível o revolvimento probatório na via estreita do mandado de segurança/habeas corpus.

Parties
Agravante: DEIVID ALEX CORDEIRO DA PAZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Remissão Ficta Da Pena, Pandemia De COVID 19, Repetição De Tema (tema 1120), Revolvimento Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Remissão Ficta Da Pena Pandemia De COVID 19 Repetição De Tema (tema 1120) Revolvimento Probatório

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Parties

DEIVID ALEX CORDEIRO DA PAZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da remissão ficta da pena a apenado que não estava estudando ao tempo da deflagração da pandemia de COVID-19
  2. 2 Possibilidade de processamento de habeas corpus como substitutivo do recurso cabível
  3. 3 Admissibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente não estava realizando atividade estudantil ao tempo da deflagração da pandemia de COVID-19 (17/03/2020), de modo que não se enquadra na hipótese excepcional de remissão ficta reconhecida pelo STJ no REsp 1.953.607/SC (Tema 1120); ademais, não há manifesta ilegalidade que autorize o habeas corpus e seria incabível o revolvimento probatório na via estreita do mandado de segurança/habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter incólume o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas