HC 687192 - DECISAO
A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de prova pré-constituída e documentação essencial (notadamente o acórdão impugnado), de modo que a instrução deficitária impede a apreciação do pedido de remição pelo estudo, incumbindo à defesa formar adequadamente os autos.
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- Parties
- Impetrante Paciente: JORGE ORION PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Remissão Pelo Estudo, Instrução Processual, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
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Parties
JORGE ORION PEREIRA DOS SANTOS
Impetrante Paciente
Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 Concessão de remissão pelo estudo
- 2 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 Instrução deficiente impede o conhecimento do writ
Ratio Decidendi
A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de prova pré-constituída e documentação essencial (notadamente o acórdão impugnado), de modo que a instrução deficitária impede a apreciação do pedido de remição pelo estudo, incumbindo à defesa formar adequadamente os autos.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
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