REsp 1931064 - DECISAO

REsp 1931064 - DECISAO

Aplicou-se o art.30, §3º, da Lei 9.656/98 e a jurisprudência consolidada do STJ reconhecendo o direito dos dependentes/beneficiários já inscritos à continuidade do plano coletivo após o falecimento do titular, desde que assumam as obrigações de pagamento; a matéria relativa ao prazo de 24 meses não foi prequestionada no Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial e se majoraram os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remissão Por Morte Do Titular, Continuidade Do Contrato, Dependentes Em Plano Coletivo, Honorários Advocatícios
Seguro Saúde Planos De Saúde Direito Civil Remissão Por Morte Do Titular Continuidade Do Contrato Dependentes Em Plano Coletivo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 30, §§ 1º e 3º, da Lei 9.656/1998 na hipótese de falecimento do titular
  2. 2 Obrigatoriedade ou contratualidade da remissão em caso de morte do titular
  3. 3 Prazo de 24 meses previsto no §1º do art.30 e sua aplicabilidade

Ratio Decidendi

Aplicou-se o art.30, §3º, da Lei 9.656/98 e a jurisprudência consolidada do STJ reconhecendo o direito dos dependentes/beneficiários já inscritos à continuidade do plano coletivo após o falecimento do titular, desde que assumam as obrigações de pagamento; a matéria relativa ao prazo de 24 meses não foi prequestionada no Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial e se majoraram os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.