RMS 64954 - ACORDAO

RMS 64954 - ACORDAO

Havendo previsão genérica estadual de remoção sem especificação das hipóteses cabíveis, existe omissão normativa que autoriza a aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990; nos termos do art. 36, par. único, III, 'b' dessa lei e da jurisprudência do STJ, é admissível a remoção para acompanhamento de dependente em tratamento de saúde, condicionada à comprovação da enfermidade por junta médica oficial; como a autoridade não impugnou a situação de saúde da dependente, deve ser mantida a concessão da remoção, e o Agravo Interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Remoção, Servidor Público, Aplicação Subsidiária Da Lei 8.112/1990, Acompanhamento De Dependente Por Motivo De Saúde, Legislação Estadual
Administrativo Remoção Servidor Público Aplicação Subsidiária Da Lei 8.112/1990 Acompanhamento De Dependente Por Motivo De Saúde Legislação Estadual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a legislação estadual omissa acerca das hipóteses de remoção permite a aplicação subsidiária da Lei Federal 8.112/1990
  2. 2 Se a remoção a pedido para acompanhamento de dependente em tratamento de saúde é possível no caso concreto
  3. 3 Se a comprovação da necessidade de remoção deve ser condicionada a junta médica oficial

Ratio Decidendi

Havendo previsão genérica estadual de remoção sem especificação das hipóteses cabíveis, existe omissão normativa que autoriza a aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990; nos termos do art. 36, par. único, III, 'b' dessa lei e da jurisprudência do STJ, é admissível a remoção para acompanhamento de dependente em tratamento de saúde, condicionada à comprovação da enfermidade por junta médica oficial; como a autoridade não impugnou a situação de saúde da dependente, deve ser mantida a concessão da remoção, e o Agravo Interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada que concedeu a remoção para fins de acompanhamento de tratamento de saúde, observados os parâmetros legais (comprovação por junta médica oficial e possibilidade de perícia periódica)