AREsp 1830641 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estar afastada a motivação inicial de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, estando a matéria obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela legalidade da remoção e insuficiência de provas quanto ao assédio e ao dano moral.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO FERREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remoção, Assédio Moral, Dano Moral, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Remoção Assédio Moral Dano Moral Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

RICARDO FERREIRA DE SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da remoção de ofício do servidor público
  2. 2 Configuração do assédio moral e do dano moral (conduta, dano e nexo causal)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estar afastada a motivação inicial de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, estando a matéria obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela legalidade da remoção e insuficiência de provas quanto ao assédio e ao dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.