REsp 1881089 - DECISAO

REsp 1881089 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência do Enunciado n.7 do STJ), por ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas e por não demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; ainda houve deficiência na fundamentação quanto ao art. 105, III, b. Determinou-se, por fim, a majoração dos honorários em 1% caso já fixados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Remoção, Servidor Público, Súmula 7, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Remoção Servidor Público Súmula 7 Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remoção de servidor público
  2. 2 Reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ
  3. 3 Inexigibilidade de conhecimento por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência do Enunciado n.7 do STJ), por ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas e por não demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; ainda houve deficiência na fundamentação quanto ao art. 105, III, b. Determinou-se, por fim, a majoração dos honorários em 1% caso já fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.