REsp 2114136 - DECISAO

REsp 2114136 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto ao termo de recusa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou omissão ou contradição na fundamentação do acórdão recorrido, justificando, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Remoção, Ajuda De Custo, Termo De Recusa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Administrativo Processual Civil Remoção Ajuda De Custo Termo De Recusa Reexame De Provas Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 anulação do termo de recusa de recebimento de ajuda de custo relacionado à remoção de ofício
  2. 2 possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto ao termo de recusa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou omissão ou contradição na fundamentação do acórdão recorrido, justificando, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.