REsp 1830008 - ACORDAO

REsp 1830008 - ACORDAO

A LC 75/1993 estabelece regime próprio para membros do MPU, prevendo licença por afastamento de cônjuge e condicionando a conversão em remoção provisória à existência de ofício vago; por isso afastou-se a aplicação subsidiária do art. 36 da Lei 8.112/1990 e, inexistindo ofício vago no caso concreto, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RAULINO MARACAJA COUTINHO FILHO; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Remoção, Licença Por Prazo Indeterminado, Aplicabilidade Subsidiária Da Lei 8.112/1990, Ministério Público Da União, Inamovibilidade
Administrativo Remoção Licença Por Prazo Indeterminado Aplicabilidade Subsidiária Da Lei 8.112/1990 Ministério Público Da União Inamovibilidade

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Parties

RAULINO MARACAJA COUTINHO FILHO

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade subsidiária da Lei 8.112/1990 aos membros do Ministério Público da União
  2. 2 Direito à remoção para acompanhar cônjuge versus licença prevista na LC 75/1993
  3. 3 Conversão de licença em remoção provisória condicionada à existência de ofício vago

Ratio Decidendi

A LC 75/1993 estabelece regime próprio para membros do MPU, prevendo licença por afastamento de cônjuge e condicionando a conversão em remoção provisória à existência de ofício vago; por isso afastou-se a aplicação subsidiária do art. 36 da Lei 8.112/1990 e, inexistindo ofício vago no caso concreto, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.