REsp 2154699 - DECISAO

REsp 2154699 - DECISAO

Restou demonstrado por laudo pericial oficial que a dependente necessita de tratamento multidisciplinar disponível em localidade mais aparelhada (Pernambuco) e que a presença paterna é imprescindível para o tratamento; preenchidos os requisitos do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990, a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), e a interpretação do cargo de professor como pertencente a quadro único vinculado ao MEC sustenta a possibilidade de remoção entre universidades federais (Súmula 83/STJ).

Parties
Apelante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS - UFMA; Apelante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Remoção, Tratamento De Saúde De Dependente, Redistribuição Vs Remoção, Interpretação Do Cargo De Professor Como Quadro Único, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Remoção Tratamento De Saúde De Dependente Redistribuição Vs Remoção Interpretação Do Cargo De Professor Como Quadro Único Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS - UFMA

Apelante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990
  2. 2 Necessidade de comprovação por junta médica oficial para remoção por motivo de saúde de dependente
  3. 3 Distinção entre remoção e redistribuição (art. 37 da Lei 8.112/90)

Ratio Decidendi

Restou demonstrado por laudo pericial oficial que a dependente necessita de tratamento multidisciplinar disponível em localidade mais aparelhada (Pernambuco) e que a presença paterna é imprescindível para o tratamento; preenchidos os requisitos do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990, a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), e a interpretação do cargo de professor como pertencente a quadro único vinculado ao MEC sustenta a possibilidade de remoção entre universidades federais (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Recurso parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar provimento.
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados para 10% conforme §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.