REsp 1830008 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. REMOÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.112/1990 AOS SERVIDORES DO MPU. LICENÇA POR PRAZO INDETERMINADO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE CARGO VAGO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial 1.846.400/PB, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, decidiu que "não há idêntica previsão do art. 36 do Estatuto dos Servidores na lei que rege o Ministério Público da União porque esta última carreira apresenta características próprias que se diferenciam bastante daquela primeira". 2. Em relação à remoção dos servidores, a Lei Complementar 75/1993, em seus arts. 210 e seguintes, dispõe que a remoção será feita em três hipóteses: (i) de ofício - sendo feita somente por motivo de interesse público; (ii) a pedido singular - sendo formulada pelo procurador e com vistas a atender à conveniência do serviço e mediante a existência de vaga; ou (iii) por permuta - mediante requerimento dos interessados. 3. No presente caso, verifica-se que o recorrente, lotado de forma permanente em Cuiabá/MT, foi removido a pedido singular em razão da remoção de sua esposa, juíza do trabalho, "a seu pedido - e não imposta pela Administração", de forma provisória para Campina Grande e em excedente, haja vista a inexistência de ofício vago na localidade, não havendo que se falar, assim, em direito de remoção. 4. Da leitura do art. 222, § 2º, da Lei Complementar 75/1993, é possível compreender que a licença por prazo indeterminado e sem remuneração só não será concedida caso o membro do MPU possa "ser lotado, provisoriamente, em ofício vago no local para onde tenha se deslocado e compatível com o seu cargo, caso em que a licença será convertida em remoção provisória". Contudo, o Tribunal de origem reconheceu a inexistência do direito do agravante "de ser lotado, ainda que provisoriamente, na Procuradoria do Trabalho em Campina Grande, à míngua de cargo vago de Procurador" (fl. 613). 5. Não há que se falar que a decisão agravada "limita indevidamente o alcance da proteção constitucional", pois a pretensão da parte agravante não encontra amparo na legislação que trata dos servidores do MP, sendo vedado ao Judiciário atuar como legislador positivo. 6. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RAULINO MARACAJA COUTINHO FILHO contra decisão monocrática de minha relatoria de fls. 909/914. Em suas razões recursais, sustenta que: (i) .. a decisão recorrida demonstrou uma compreensão restrita dessa garantia ao concluir que a inamovibilidade não se estenderia para situações de remoção para acompanhar cônjuge. Tal interpretação limita indevidamente o alcance da proteção constitucional e ignora que a estabilidade pessoal e familiar dos membros do Ministério Público é indissociável da sua independência funcional. A possibilidade de acompanhar o cônjuge, quando este também é deslocado no interesse da administração, contribui significativamente para o bem-estar emocional e social dos procuradores, refletindo diretamente na eficácia e eficiência com que desempenham suas atribuições públicas. A manutenção da unidade familiar deve, portanto, ser vista como parte integrante do interesse público que a norma constitucional visa proteger. O correto entendimento da inamovibilidade deve incluir a preservação de condições de vida que permitam aos membros do Ministério Público dedicarem-se ao serviço público com dedicação integral, sem as preocupações e as adversidades que uma separação familiar forçada poderia ocasionar (fl. 921); (ii) .. a legislação específica para os membros do Ministério Público, contida no art. 222 da LC 75/93, regulamenta expressamente a licença, enquanto a remoção decorrente da necessidade de acompanhar o cônjuge é tratada sob a luz do art. 287 da mesma lei complementar. Este último permite a aplicação subsidiária das disposições gerais sobre servidores públicos, conforme previsto no art. 36, parágrafo único, III, "a", da Lei 8.112/90. Tal interpretação é reforçada por decisões do TRF5, que corroboram a possibilidade de remoção provisória, aplicando subsidiariamente a legislação dos servidores públicos quando pertinente e compatível com as especificidades do Ministério Público. Portanto, a Recorrente falha ao tentar equiparar a remoção por lotação provisória, destinada ao acompanhamento de cônjuge, com a licença para afastamento de cônjuge ou companheiro. Este entendimento errôneo não encontra suporte nos fundamentos do acórdão recorrido, que adequadamente aplicou e interpretou a legislação pertinente. Assim, o entendimento que reconhece a possibilidade de utilização do art. 287 da LC 75/93, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 36, parágrafo único, III, "a", da Lei 8.112/90 para casos de remoção de membros do MPU para acompanhamento de cônjuge, deve ser mantido (fl. 923). Impugnação à fl. 932. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. REMOÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.112/1990 AOS SERVIDORES DO MPU. LICENÇA POR PRAZO INDETERMINADO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE CARGO VAGO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial 1.846.400/PB, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, decidiu que "não há idêntica previsão do art. 36 do Estatuto dos Servidores na lei que rege o Ministério Público da União porque esta última carreira apresenta características próprias que se diferenciam bastante daquela primeira". 2. Em relação à remoção dos servidores, a Lei Complementar 75/1993, em seus arts. 210 e seguintes, dispõe que a remoção será feita em três hipóteses: (i) de ofício - sendo feita somente por motivo de interesse público; (ii) a pedido singular - sendo formulada pelo procurador e com vistas a atender à conveniência do serviço e mediante a existência de vaga; ou (iii) por permuta - mediante requerimento dos interessados. 3. No presente caso, verifica-se que o recorrente, lotado de forma permanente em Cuiabá/MT, foi removido a pedido singular em razão da remoção de sua esposa, juíza do trabalho, "a seu pedido - e não imposta pela Administração", de forma provisória para Campina Grande e em excedente, haja vista a inexistência de ofício vago na localidade, não havendo que se falar, assim, em direito de remoção. 4. Da leitura do art. 222, § 2º, da Lei Complementar 75/1993, é possível compreender que a licença por prazo indeterminado e sem remuneração só não será concedida caso o membro do MPU possa "ser lotado, provisoriamente, em ofício vago no local para onde tenha se deslocado e compatível com o seu cargo, caso em que a licença será convertida em remoção provisória". Contudo, o Tribunal de origem reconheceu a inexistência do direito do agravante "de ser lotado, ainda que provisoriamente, na Procuradoria do Trabalho em Campina Grande, à míngua de cargo vago de Procurador" (fl. 613). 5. Não há que se falar que a decisão agravada "limita indevidamente o alcance da proteção constitucional", pois a pretensão da parte agravante não encontra amparo na legislação que trata dos servidores do MP, sendo vedado ao Judiciário atuar como legislador positivo. 6. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A irresignação não merece prosperar. A controvérsia versa sobre a aplicabilidade subsidiária, ou não, da Lei 8.112/1990 aos casos de remoção de membro do Ministério Público da União (MPU). Inicialmente, ressalto que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se debruçou sobre o tema ao julgar o Recurso Especial 1.846.400/PB, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, e na oportunidade ficou assentado que "não há idêntica previsão do art. 36 do Estatuto dos Servidores na lei que rege o Ministério Público da União porque esta última carreira apresenta características próprias que se diferenciam bastante daquela primeira". Cito trechos do voto proferido no recurso especial em questão: .. início este voto esclarecendo que a controvérsia a qual figura como pano de fundo do caso em exame consiste em saber se a norma do art. 36, III, "b", da Lei n. 8.112/1990 pode ser aplicada de maneira subsidiária aos membros do Ministério Público da União. O supracitado dispositivo legal disciplina a possibilidade de o servidor público federal ser removido a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial. A pretensão de aplicação subsidiária da referida norma se assenta no argumento de que o disposto no art. 287, caput, da LC n. 75/1993 assegura que "aplicam-se subsidiariamente aos membros do Ministério Público da União as disposições gerais referentes aos servidores públicos, respeitadas, quando for o caso, as normas especiais contidas nesta lei complementar". O juízo de origem acolheu a tese do particular, concluindo ser aplicável subsidiariamente a membro do órgão ministerial a remoção prevista no art. 36, III, "b", da Lei n. 8.112/1990, e, entendendo preenchidos os requisitos deste dispositivo legal, assegurou à recorrida a movimentação requerida. Todavia, examinando a questão jurídica em debate, entendo que os argumentos presentados pela União devem prevalecer. A partir da leitura do próprio art. 287, caput, da LC n. 75/1993, tenho que a aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Federais em relação aos membros do Ministério Público somente pode ocorrer quando a legislação desta última carreira mencionada não preveja instituto próprio para solucionar a questão jurídica controvertida. No caso, para as hipóteses de necessidade de acompanhamento de familiar por motivo de doença, a legislação própria da carreira do Parquet estabelece o direito especial à licença do procurador, e não à remoção. Penso que assiste razão ao ente federal quando afirma que a LC n. 75/1993, posterior à Lei n. 8.112/1990 (que se pretende aplicar subsidiariamente), poderia ter criado o direito à remoção nessas hipóteses, mas optou por tratar da questão mediante instituto próprio (a licença), devendo prevalecer tal previsão especial. Perceba-se que não há idêntica previsão do art. 36 do Estatuto dos Servidores na lei que rege o Ministério Público da União porque esta última carreira apresenta características próprias que se diferenciam bastante daquela primeira. Como os servidores públicos não gozam da garantia da inamovibilidade, a remoção definitiva de um serventuário por motivo de saúde de familiar não impede (na verdade pressupõe) que a Administração possa reequacionar a divisão de trabalho entre as localidades impactadas, promovendo remoções de ofício de outros agentes e equilibrando os interesses público e privado envolvidos; a mesma operação, porém, não poderia ser adotada nos casos dos agentes públicos que gozam da inamovibilidade, uma vez que o administrador não poderia remanejar de ofício a força de trabalho, de modo que seria mitigado o interesse público, parte fundamental da equação. Além disso, o número de agentes de poder que gozam de inamovibilidade (a exemplo dos membros do MP e os magistrados) é sempre inferior ao de servidores que compõem as carreiras de apoio, fora o fato de que aqueles necessariamente desempenham as atribuições de chefia e gestão. Assim, os impactos de uma remoção de ofício em relação aos promotores, procuradores e magistrados são muito maiores em termos logísticos do que aqueles gerados pela remoção de ofício de um servidor, a justificar a diferença de tratamento legal: para os primeiros reservou-se o direito do gozo de licença; para os segundos o direito à remoção em si. Há outro exemplo que me convence da inaplicabilidade subsidiária da norma do art. 36 da Lei n. 8.112/1990. Sabe-se que esse mesmo dispositivo disciplina a remoção do servidor para acompanhamento de cônjuge deslocado no interesse da Administração (art. 36, III, "a"). Se se entender que o artigo pode ser aplicado subsidiariamente, nos casos em que o procurador tiver como cônjuge servidor, e esse for removido de ofício, o primeiro também terá direito à remoção, ampliando-se bastante as hipóteses de remoção de membro de poder, em detrimento da organização do serviço público e da criteriosa lista de antiguidade. Nesse passo, é lícito concluir que a omissão na lei própria do MPU a respeito da remoção para tratamento de saúde de familiar não se tratou de omissão a técnica do legislador, mas caso de silêncio eloquente/opção da legislação nesse aspecto. Assim, afasto a aplicabilidade subsidiária da Lei 8.112/1990 aos membros do Ministério Público da União, porque esses servidores são regidos pela Lei Complementar 75/1993. Em relação à remoção dos servidores, aquela lei, em seus arts. 210 e seguintes, dispõe que a remoção será feita em três hipóteses: (i) de ofício - sendo feita somente por motivo de interesse público; (ii) a pedido singular - sendo formulada pelo procurador e com vistas a atender à conveniência do serviço e mediante a existência de vaga; ou (iii) por permuta - mediante requerimento dos interessados. No presente caso, verifico que o agravante, lotado de forma permanente em Cuiabá/MT, foi removido a pedido singular em razão da remoção de sua esposa, juíza do trabalho, "a seu pedido - e não imposta pela Administração" (fl. 613), de forma provisória para Campina Grande e em excedente, haja vista a inexistência de ofício vago na localidade, não havendo que se falar, assim, em direito de remoção. No tocante à licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro concedida à membro do MPU, a Lei Complementar 75/1993 dispõe que: Art. 222. Conceder-se-á aos membros do Ministério Público da União licença: .. II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; .. § 2º A licença prevista no inciso II poderá ser concedida quando o cônjuge ou companheiro for deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo; será por prazo indeterminado e sem remuneração, salvo se o membro do Ministério Público da União puder ser lotado, provisoriamente, em ofício vago no local para onde tenha se deslocado e compatível com o seu cargo, caso em que a licença será convertida em remoção provisória. Da leitura desse dispositivo, é possível compreender que a licença por prazo indeterminado e sem remuneração só não será concedida caso o membro do MPU possa "ser lotado, provisoriamente, em ofício vago no local para onde tenha se deslocado e compatível com o seu cargo, caso em que a licença será convertida em remoção provisória". Contudo, esse não é o caso dos autos, haja vista que o Tribunal de origem reconheceu a inexistência do direito do agravante "de ser lotado, ainda que provisoriamente, na Procuradoria do Trabalho em Campina Grande, à míngua de cargo vago de Procurador" (fl. 613). Por fim, ressalto que não há que se falar que a decisão agravada "limita indevidamente o alcance da proteção constitucional" (fl. 921), pois a pretensão da parte agravante não encontra amparo na legislação que trata dos servidores do MP, sendo vedado ao Judiciário atuar como legislador positivo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.