REsp 2201591 - ACORDAO

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A alteração das premissas adotadas pela Corte a quo quanto à necessidade de remoção da servidora para manutenção do tratamento de sua genitora demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: Ana Carolina Albuquerque de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Remoção a Pedido, Tratamento De Saúde Do Dependente, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Servidor Público Processo Civil Direito Administrativo Remoção a Pedido Tratamento De Saúde Do Dependente Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ana Carolina Albuquerque de Moraes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de valoração jurídica de fatos incontroversos sem reexame do acervo fático
  3. 3 Remoção de servidor público por necessidade de acompanhamento de dependente doente

Ratio Decidendi

A alteração das premissas adotadas pela Corte a quo quanto à necessidade de remoção da servidora para manutenção do tratamento de sua genitora demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.