AREsp 2122726 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — e porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a ordem de nomeação do inventariante prevista no art. 617 do CPC não é absoluta, sendo possível sua flexibilização em casos excepcionais (incidência da Súmula 83/STJ); por esses motivos a insurgência não ilidiu os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: MARIA DO ROCIO KLINGELFUS; Recorrido: ARLINDO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Remoção De Inventariante, Nomeação De Inventariante, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Das Sucessões Remoção De Inventariante Nomeação De Inventariante Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARIA DO ROCIO KLINGELFUS

Agravante

ARLINDO NETO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracter absoluto ou não da ordem de nomeação do inventariante prevista no art. 617 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reforma da decisão que nomeou inventariante sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — e porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a ordem de nomeação do inventariante prevista no art. 617 do CPC não é absoluta, sendo possível sua flexibilização em casos excepcionais (incidência da Súmula 83/STJ); por esses motivos a insurgência não ilidiu os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno