AREsp 1716724 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; cumulativamente, o acórdão recorrido não apresenta afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, encontra-se em consonância com o entendimento do STJ (Súmula 83/STJ) e não é possível o reexame de prova na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Silvano Bruno Tiberio Juliano Benedetti- Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Remoção De Inventariante, Nomeação De Inventariante Dativo, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Civil Processo Civil Remoção De Inventariante Nomeação De Inventariante Dativo Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame De Prova Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

Silvano Bruno Tiberio Juliano Benedetti- Espólio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ (consonância com o entendimento do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; cumulativamente, o acórdão recorrido não apresenta afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, encontra-se em consonância com o entendimento do STJ (Súmula 83/STJ) e não é possível o reexame de prova na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno