AREsp 1818220 - ACORDAO

AREsp 1818220 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, o colegiado negou provimento ao agravo em recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido — que manteve a inventariante por ausência de elementos que comprovem má condução — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, não há violação demonstrada do art. 622, IV, do CPC/2015 justificadora da remoção.

Parties
Agravante: CLOVIS ROBERLEI BOTTURA; Agravante: EDNA MARLENE BOTURA MARCELINO; Agravante: SONIA APARECIDA BOTTURA DOMENEGHETTI; Agravado: MARIA MAURICEIA RISSO BOTTURA; Interessado: ULDERICO BOTTURA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (ag Int) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Remoção De Inventariante, Incidente De Remoção De Inventariante, Admissibilidade De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 182/stj
Processual Civil Remoção De Inventariante Incidente De Remoção De Inventariante Admissibilidade De Recurso Especial Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CLOVIS ROBERLEI BOTTURA

Agravante

EDNA MARLENE BOTURA MARCELINO

Agravante

SONIA APARECIDA BOTTURA DOMENEGHETTI

Agravante

MARIA MAURICEIA RISSO BOTTURA

Agravado

ULDERICO BOTTURA - ESPÓLIO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (ag Int) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do pedido de remoção de inventariante com o art. 622, IV, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o colegiado negou provimento ao agravo em recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido — que manteve a inventariante por ausência de elementos que comprovem má condução — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, não há violação demonstrada do art. 622, IV, do CPC/2015 justificadora da remoção.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsidera a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, nega provimento ao agravo em recurso especial (AgInt no AREsp nº 1.818.220 - SP).