AREsp 2243351 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto a manutenção da remoção da inventariante decorre de conclusão fundada no cotejo do conjunto fático-probatório acerca de conduta desidiosa e atraso de tramitação superior a 17 anos, hipótese prevista no art. 622, II, do CPC, e a reforma do acórdão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WILLI BERLFEIN; Agravante: MARGARIDA BERLFEIN; Agravante: ADHEMAR BERLFEIN; Agravante: MARIA JOSE BERLFEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Ação De Inventário / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Remoção De Inventariante, Poder Geral De Cautela, Art. 622, II, CPC, Súmula 7/stj, Andamento Irregular Do Inventário
Civil Processo Civil Sucessões Remoção De Inventariante Poder Geral De Cautela Art. 622, Ii, CPC Súmula 7/stj Andamento Irregular Do Inventário

Case Brief

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Parties

WILLI BERLFEIN

Agravante

MARGARIDA BERLFEIN

Agravante

ADHEMAR BERLFEIN

Agravante

MARIA JOSE BERLFEIN

Agravante

Procedural Posture

Ação De Inventário / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remoção de inventariante por desídia com base no art. 622, II, CPC
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto a manutenção da remoção da inventariante decorre de conclusão fundada no cotejo do conjunto fático-probatório acerca de conduta desidiosa e atraso de tramitação superior a 17 anos, hipótese prevista no art. 622, II, do CPC, e a reforma do acórdão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.