AREsp 2491157 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso; alegações genéricas são insuficientes, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e preclusão consumativa.

Parties
Autor/agravante: Rodovias das Colinas S.A.; Réu: Companhia Piratininga de Força e Luz CPFL; Réu: Telefônica Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Remoção De Postes, Custos De Remanejamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Pacto Federativo
Processual Civil Remoção De Postes Custos De Remanejamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Pacto Federativo

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Parties

Rodovias das Colinas S.A.

Autor/agravante

Companhia Piratininga de Força e Luz CPFL

Réu

Telefônica Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação apresentada no agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento do recurso na origem
  2. 2 Se a concessionária deve suportar os custos de remanejamento de postes
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto n. 84.398/1980 (Código de Águas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso; alegações genéricas são insuficientes, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida