AREsp 1830641 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem concluiu pela observância das regras de remoção e pela insuficiência de provas quanto ao assédio moral, dano e nexo causal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Na Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Remoção De Servidor, Assédio Moral, Dano Moral, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Remoção De Servidor Assédio Moral Dano Moral Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Legalidade da remoção do servidor e sua caracterização como sanção disciplinar
  3. 3 Comprovação do assédio moral e do dano moral e nexo causal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem concluiu pela observância das regras de remoção e pela insuficiência de provas quanto ao assédio moral, dano e nexo causal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.