REsp 1957456 - DECISAO

REsp 1957456 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre a questão suscitada nos Embargos de Declaração relativa à exigência de que o genitor conste como dependente nos assentamentos funcionais para fins de remoção; considerando tal deficiência na prestação jurisdicional, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com manifestação expressa sobre as alegações da UFCG.

Parties
Apelante: Autora/Apelante (servidora da UFCG); Apelado: Universidade Federal de Campina Grande - UFCG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Remoção De Servidor, Embargos De Declaração, Prestação Jurisdicional (omissão), Perícia Judicial, Dependência Para Fins De Remoção
Direito Administrativo Direito Processual Civil Remoção De Servidor Embargos De Declaração Prestação Jurisdicional (omissão) Perícia Judicial Dependência Para Fins De Remoção

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Parties

Autora/Apelante (servidora da UFCG)

Apelante

Universidade Federal de Campina Grande - UFCG

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de manifestação sobre a exigência de inscrição do genitor como dependente nos assentamentos funcionais para fins de remoção (art.36, parágrafo único, III, b, Lei 8.112/1990)
  2. 2 Possibilidade/necessidade de realização de perícia judicial para comprovar estado de saúde do genitor e a imprescindibilidade da presença da servidora
  3. 3 Cabimento de Embargos de Declaração por omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre a questão suscitada nos Embargos de Declaração relativa à exigência de que o genitor conste como dependente nos assentamentos funcionais para fins de remoção; considerando tal deficiência na prestação jurisdicional, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com manifestação expressa sobre as alegações da UFCG.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com expressa manifestação sobre as alegações da UFCG
  • Publique-se e intime-se