AREsp 1918969 - DECISAO

AREsp 1918969 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu com base em fatos e provas que demonstraram a inviabilidade da remoção por afetar gravemente o interesse público (fechamento das atividades da Defensoria na comarca), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, as demais alegações não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especializado, com incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Remoção De Servidor, Defensoria Pública, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remoção de defensor público diante da conveniência administrativa e interesse público
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente das matérias alegadamente violadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu com base em fatos e provas que demonstraram a inviabilidade da remoção por afetar gravemente o interesse público (fechamento das atividades da Defensoria na comarca), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, as demais alegações não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especializado, com incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se