REsp 2120261 - DECISAO

REsp 2120261 - DECISAO

O STJ concluiu que a remoção do cônjuge decorrente de aprovação em certame interno de remoção (a pedido) não gera, para o outro cônjuge, o direito subjetivo de remoção nos termos do art. 36, parágrafo único, III, alínea 'a', da Lei n. 8.112/1990; por isso conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e denegar o mandado de segurança.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DENIT; Recorrido: Impetrante (servidor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e, nessa extensão, denegar o mandado de segurança.
Legal Topics
Remoção De Servidor, Acompanhamento De Cônjuge, Interesse Da Administração, Mandado De Segurança, Art. 36 Da Lei 8.112/1990
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Remoção De Servidor Acompanhamento De Cônjuge Interesse Da Administração Mandado De Segurança Art. 36 Da Lei 8.112/1990

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DENIT

Recorrente

Impetrante (servidor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a remoção de servidor aprovada por certame interno (concurso interno de remoção) configura-se como 'deslocado no interesse da Administração' a que se refere o art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea 'a', da Lei n. 8.112/1990, gerando direito subjetivo ao outro cônjuge de ser removido para acompanhá-lo.

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a remoção do cônjuge decorrente de aprovação em certame interno de remoção (a pedido) não gera, para o outro cônjuge, o direito subjetivo de remoção nos termos do art. 36, parágrafo único, III, alínea 'a', da Lei n. 8.112/1990; por isso conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e denegar o mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e, nessa extensão, denegar o mandado de segurança.

Orders

  • Custas na forma da lei.
  • Sem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 c/c a Súmula 105/STJ.